Aborto até terceiro mês de gestação não é crime?
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) abriu nesta terça-feira (29) uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez. A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o país. Durante o julgamento desta terça-feira, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre, além de não verem requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários e médicos da clínica, como risco para a ordem pública, a ordem econômica ou à aplicação da lei penal.
Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, que também compõem a 1ª Turma, concordaram com a revogação da prisão preventiva por questões processuais, mas não se manifestaram sobre a criminalização do aborto realizado no primeiro trimestre.
“Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja – geralmente porque não pode – ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um”, defendeu o ministro Barroso.
Fonte: UOL Notícias.
Nota 1: Criança com três meses não é gente? Tirar a vida de uma pessoa de até três meses não é assassinato? Quem disse que magistrados humanos têm o direito de autorizar o aborto que independe de motivo? E quem vai cuidar das meninas e das mulheres que abortarem por qualquer motivo e depois caírem em depressão? Essa é mais uma admissão de que o Estado não está conseguindo lidar com o crescente número de adolescentes grávidas e de abortos clandestinos. Em lugar de promover a conscientização quanto ao verdadeiro sexo seguro (no contexto do matrimônio e com responsabilidade), controlar a exibição da e o acesso fácil à pornografia e trabalhar em outras medidas preventivas dos comportamentos sexuais de risco, os detentores do poder e fazedores das leis preferem seguir a maré e fazer o que lhes parece mais fácil: autorizar a eliminação do problema, ou seja, matar as crianças geradas em grande medida por esse comportamento sexual irresponsável chancelado pelo Estado. Quando os governantes e legisladores não valorizam a vida, o que se pode esperar dos governados? O dia 29 ficará tristemente marcado na história deste país. Enquanto a nação chorava a morte de 76 pessoas indefesas em um voo que rumava para Medelim, juízes do STF aprovavam uma lei que permite a morte de pessoas que também não podem se defender. Quem vai chorar por esses milhões de bebês indefesos?
Nota 2: Só para lembrar: o sistema nervoso começa a ser formado por volta da terceira semana de desenvolvimento embrionário e se estende por toda a gestação. No fim da oitava semana, a estrutura básica do sistema nervoso está plenamente formada em um embrião com 1,6 cm de comprimento. Parabéns aos ministros que sabem tudo de embriologia!
